REsp 2171772 - DECISAO

REsp 2171772 - DECISAO

Verificando-se que a matéria controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (tema representativo), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Do Sócio, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Do Sócio Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais e critérios aplicáveis quando há exclusão do executado do polo passivo por exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria controvertida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (tema representativo), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, razão pela qual a análise do recurso especial foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem