AREsp 1138464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou contradição a configurar violação do art. 535 do CPC/1973; quanto à decadência, o reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória em razão da ausência da cópia do processo administrativo nos autos, de modo que o reexame do contexto fático-probatório estaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento foi considerado correto diante da dissolução irregular da sociedade e da demonstração de poderes de gerência do sócio à época.

Parties
Agravante: JOÃO CANDIDO PORTINARI; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade

Case Brief

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Parties

JOÃO CANDIDO PORTINARI

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da decadência em exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração dos marcos temporais do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão ou contradição a configurar violação do art. 535 do CPC/1973; quanto à decadência, o reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória em razão da ausência da cópia do processo administrativo nos autos, de modo que o reexame do contexto fático-probatório estaria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o redirecionamento foi considerado correto diante da dissolução irregular da sociedade e da demonstração de poderes de gerência do sócio à época.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.