AREsp 2682600 - DECISAO

AREsp 2682600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada depende de reexame de matéria fático-probatória e dos novos acórdãos juntados em embargos de declaração, que configuram inovação recursal e não constituem prova pré-constituída apta a afastar a legitimidade da agravante; além disso, decisões proferidas em autos de recuperação judicial nos quais a União não foi parte não têm o condão de prejudicá-la, e eventual reconhecimento de sucessão exige dilação probatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Inovação Recursal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Inovação Recursal Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 impossibilidade de reconhecer ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 inaplicabilidade de decisões proferidas em autos de recuperação judicial quando a União Federal não foi parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada depende de reexame de matéria fático-probatória e dos novos acórdãos juntados em embargos de declaração, que configuram inovação recursal e não constituem prova pré-constituída apta a afastar a legitimidade da agravante; além disso, decisões proferidas em autos de recuperação judicial nos quais a União não foi parte não têm o condão de prejudicá-la, e eventual reconhecimento de sucessão exige dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.