AREsp 2639638 - DECISAO

AREsp 2639638 - DECISAO

A decisão negou provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas (comunicação do sinistro, aplicação da cláusula pro rata temporis e verificação do cumprimento prévio pelo devedor principal) exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de exceção de pré-executividade; além disso, ausente impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido e com razões dissociadas, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Requerida: VEBCAP Securitizadora de Ativos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Publicada Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Benefício De Ordem, Fiança, Comunicação De Sinistro, Cláusula Pro Rata Temporis, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Benefício De Ordem Fiança Comunicação De Sinistro Cláusula Pro Rata Temporis Dilação Probatória +2 more

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Parties

VEBCAP Securitizadora de Ativos S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Publicada Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 819 e 827 do CC/2002
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da comunicação do sinistro e aplicação da cláusula pro rata temporis
  3. 3 inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas (comunicação do sinistro, aplicação da cláusula pro rata temporis e verificação do cumprimento prévio pelo devedor principal) exigem dilação probatória, o que impede sua análise em sede de exceção de pré-executividade; além disso, ausente impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido e com razões dissociadas, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.