REsp 1999355 - DECISAO

REsp 1999355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de súmula não se enquadra como lei federal; o recorrente não indicou dispositivo legal que sustente sua tese (incidindo Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento sobre o art. 7º do CPC/2015 (incidindo Súmula 282 do STF); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a análise contratual das instâncias de origem demonstrou que o mesmo fato gerador (não entrega do produto) já está punido pela multa compensatória, impedindo a cumulação com a multa moratória, conclusão que demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Compra E Venda De Produtos Agrícolas, Cumulação De Penalidades
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decisão por meio de exceção de pré-executividade sobre matéria de mérito que demanda dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de súmula não se enquadra como lei federal; o recorrente não indicou dispositivo legal que sustente sua tese (incidindo Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento sobre o art. 7º do CPC/2015 (incidindo Súmula 282 do STF); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e a análise contratual das instâncias de origem demonstrou que o mesmo fato gerador (não entrega do produto) já está punido pela multa compensatória, impedindo a cumulação com a multa moratória, conclusão que demandaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.