AREsp 2176764 - DECISAO

AREsp 2176764 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão originário corretamente reconheceu a nulidade do processo desde a citação em razão de a empresa incorporadora (Harma Ltda.) não ter sido citada quando a incorporação já havia sido implementada antes do ajuizamento, o que impõe a devolução do prazo de contestação à incorporadora; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HARMA LTDA.; Ré/empresa Incorporada: Sinérgica Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incorporação Empresarial, Nulidade Processual, Capacidade Processual, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Incorporação Empresarial Nulidade Processual Capacidade Processual Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Parties

HARMA LTDA.

Recorrente/agravante

Sinérgica Indústria e Comércio Ltda.

Ré/empresa Incorporada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Se a incorporação da ré antes do ajuizamento gera nulidade do processo por ausência de capacidade processual da incorporada
  3. 3 Se a ausência de citação da incorporadora exige declaração de nulidade desde a citação e devolução de prazo para contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão originário corretamente reconheceu a nulidade do processo desde a citação em razão de a empresa incorporadora (Harma Ltda.) não ter sido citada quando a incorporação já havia sido implementada antes do ajuizamento, o que impõe a devolução do prazo de contestação à incorporadora; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determinar a devolução do prazo de contestação à empresa Harma Ltda., de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado do presente julgamento.