AREsp 2680506 - DECISAO

AREsp 2680506 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (excesso de execução, inexigibilidade e iliquidez do título) demandam dilação probatória, o que impede seu conhecimento em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por consequência, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dilação Probatória, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dilação Probatória Fundamentação De Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (excesso de execução, inexigibilidade e iliquidez do título) demandam dilação probatória, o que impede seu conhecimento em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por consequência, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indefiro o pedido da parte recorrida de condenação em honorários recursais.