AREsp 2700170 - DECISAO

AREsp 2700170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto probatório e demandaria dilação probatória para demonstrar erro no lançamento do IPTU, não havendo prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSWALDO HENRIQUE RAMOS LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Lançamento Tributário, IPTU, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Lançamento Tributário IPTU Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO HENRIQUE RAMOS LESSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal relativa a IPTU
  2. 2 nulidade do lançamento tributário por erro na tipologia do imóvel (residencial classificado como comercial)
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de prova inequívoca para ilidí-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto probatório e demandaria dilação probatória para demonstrar erro no lançamento do IPTU, não havendo prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...