AREsp 2269223 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento; quanto às matérias examinadas, o Tribunal de origem, com base em prova pré-constituída, interpretou a cláusula contratual (4.3) e concluiu pela existência de excesso de execução e pela indevida inclusão de honorários contratuais em razão da não emissão da letra de câmbio, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); por essas razões, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FRANÇOLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Contratos Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento +4 more

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Parties

FRANÇOLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução sem dilação probatória
  2. 2 interpretação de cláusula contratual (cláusula 4.3) para afastar inclusão de honorários por ausência de emissão de letra de câmbio
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados, aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento; quanto às matérias examinadas, o Tribunal de origem, com base em prova pré-constituída, interpretou a cláusula contratual (4.3) e concluiu pela existência de excesso de execução e pela indevida inclusão de honorários contratuais em razão da não emissão da letra de câmbio, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); por essas razões, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.