AREsp 2622745 - DECISAO

AREsp 2622745 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória e não há prova pré-constituída apta a demonstrar tal inclusão na via da exceção de pré-executividade; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo juízo a quo; por tais razões, aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e nega-se provimento.

Parties
Agravante: MADEIRAS ALBA EIRELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Constituição Do Crédito Tributário, Nulidade Da CDA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Agravo
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Constituição Do Crédito Tributário Nulidade Da CDA Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MADEIRAS ALBA EIRELI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de discutir a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS na via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e presunção de liquidez e certeza

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória e não há prova pré-constituída apta a demonstrar tal inclusão na via da exceção de pré-executividade; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo juízo a quo; por tais razões, aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 234-235 (art. 259 do RISTJ) e conhecido o agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial