REsp 2176852 - DECISAO

REsp 2176852 - DECISAO

Concluiu-se que a não localização da sociedade pelo oficial de justiça configura presunção relativa de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, cabendo aos excipientes o ônus de ilidi-la por prova pré-constituída; os documentos aportados não afastaram a presunção e o pedido de dilação probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EIKE FUHRKEN BATISTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmula 435/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Ônus Da Prova Dilação Probatória +1 more

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Parties

EIKE FUHRKEN BATISTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular pela não localização da empresa pelo oficial de justiça
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes
  3. 3 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade (provas pré-constituídas, vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a não localização da sociedade pelo oficial de justiça configura presunção relativa de dissolução irregular apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, cabendo aos excipientes o ônus de ilidi-la por prova pré-constituída; os documentos aportados não afastaram a presunção e o pedido de dilação probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais