AREsp 2764462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Inviabilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa demandar dilação probatória
2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem em face de precedentes repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC)
3. 3 Procedimento a adotar quando houver acórdão do STJ em tema repetitivo (denegação de seguimento ou reexame pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Havendo precedente do STJ sobre o tema (Tema 104/REsp 1.104.900/ES) e requerida a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deve primeiro proceder ao juízo de conformidade; por isso, a análise do agravo é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização desse juízo e eventual manutenção ou retratação do acórdão local, e sendo aplicável que questões que demandem dilação probatória não sejam conhecidas por exceção de pré-executividade.

Court Disposition

juízo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicada a análise do agravo e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.