AREsp 2761857 - DECISAO

AREsp 2761857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o recurso especial é inadmissível por deficiência na fundamentação do dissídio jurisprudencial, especialmente pela não indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e respeitando a preclusão consumativa; daí não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 507 Do CPC, Art. 508 Do CPC, Art. 932 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, NCPC
Processo Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Erro De Cálculo Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação sobre dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia para recursos que não individualizam o dispositivo supostamente divergente
  3. 3 preclusão consumativa aplicável mesmo às questões de ordem pública (art. 507 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o recurso especial é inadmissível por deficiência na fundamentação do dissídio jurisprudencial, especialmente pela não indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e respeitando a preclusão consumativa; daí não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • A majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC é inaplicável por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.