REsp 2132925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e insuficiente para demonstrar a nulidade do acórdão (Súmula 284/STF), parte das razões recorrentes exigiria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de prequestionamento das matérias...

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Parties
Agravante/recorrente: Oiticica Industrial e Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Processo Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Retroatividade Benéfica (art. 57, Lei N. 12.873/2013), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (211, 282, 283, 284, 356, 7)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Processo Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Retroatividade Benéfica (art. 57, Lei N. 12.873/2013) Prequestionamento +1 more

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Parties

Oiticica Industrial e Comercial Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de nulidade
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e insuficiente para demonstrar a nulidade do acórdão (Súmula 284/STF), parte das razões recorrentes exigiria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de prequestionamento das matérias federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial