AREsp 2662589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e porque as teses principais suscitadas no recurso especial exigem dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; adicionalmente, aspectos suscitados com base nos arts. 926, 927, III e 928 do CPC e art. 106 do CTN não foram prequestionados, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Tema 1.099/stf
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Tema 1.099/stf

Case Brief

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Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação de questões fático-probatórias
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 926, 927, III, 928 do CPC e art. 106 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (sem ofensa ao art. 489 do CPC) e porque as teses principais suscitadas no recurso especial exigem dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; adicionalmente, aspectos suscitados com base nos arts. 926, 927, III e 928 do CPC e art. 106 do CTN não foram prequestionados, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.