AREsp 2757559 - DECISAO

AREsp 2757559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (referente ao art. 1.013 do CPC) cuja omissão impede o conhecimento do recurso especial; a omissão deve ser sanada anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a prolação de outro acórdão que aprecie o tema, visto que a matéria federal não foi devidamente manifestada pela instância ordinária e não poderia ser resolvida na via estreita do recurso especial sem adequada análise pela origem.

Parties
Agravante: EBM INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Omissão (art. 1.013 Do Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Omissão (art. 1.013 Do Cpc) Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

EBM INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.013 do CPC
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem alterar, de ofício, o resultado do julgamento dos embargos sem recurso da parte
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade e limites diante de matéria que exige exame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial (referente ao art. 1.013 do CPC) cuja omissão impede o conhecimento do recurso especial; a omissão deve ser sanada anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a prolação de outro acórdão que aprecie o tema, visto que a matéria federal não foi devidamente manifestada pela instância ordinária e não poderia ser resolvida na via estreita do recurso especial sem adequada análise pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios