AREsp 2718785 - DECISAO

AREsp 2718785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Uilson Aparecido Ulian & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Tema 1079/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Tema 1079/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

Uilson Aparecido Ulian & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (deficiência de fundamentação e indicação do dispositivo legal violado)
  2. 2 Admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório do contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.