AREsp 2714177 - DECISAO

AREsp 2714177 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente, apesar de alegar ilegalidades na base de cálculo tributária e nulidade da CDA, não demonstrou o exato montante para redução do título, não logrando retirar a higidez do título executado, o que afasta a necessidade de novo lançamento; além disso, a decisão do tribunal de origem foi fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Base De Cálculo Tributária, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Base De Cálculo Tributária Dilação Probatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e discussão sobre a composição da dívida
  2. 2 necessidade de demonstração do montante para redução da CDA
  3. 3 possibilidade ou não de nova relação jurídica e necessidade de novo lançamento tributário

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente, apesar de alegar ilegalidades na base de cálculo tributária e nulidade da CDA, não demonstrou o exato montante para redução do título, não logrando retirar a higidez do título executado, o que afasta a necessidade de novo lançamento; além disso, a decisão do tribunal de origem foi fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.