REsp 2178418 - DECISAO

REsp 2178418 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a transferência dos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança para as certidões de dívida ativa exigiria prova documental e dilação probatória para demonstrar que os créditos executados abarcam as parcelas tidas por indevidas, o que não ocorreu; a matéria envolvia exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ), e houve ainda ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUITCOLOR TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção Da Dívida Ativa, Dilação Probatória E Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção Da Dívida Ativa Dilação Probatória E Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUITCOLOR TEXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade para modificar certidões de dívida ativa
  2. 2 incidência de decisão de mandado de segurança sobre certidões de dívida ativa executadas
  3. 3 necessidade de dilação probatória e produção de prova pericial para demonstrar excesso de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a transferência dos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança para as certidões de dívida ativa exigiria prova documental e dilação probatória para demonstrar que os créditos executados abarcam as parcelas tidas por indevidas, o que não ocorreu; a matéria envolvia exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ), e houve ainda ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intime-se.