AREsp 2723111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a nulidade das CDAs não é matéria passível de apreciação em exceção de pré-executividade segundo a Súmula 393/STJ; e a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vexon Servicos Profissionais Ltda.; Exequente: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISS, CDA, Bitributação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISS CDA Bitributação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Vexon Servicos Profissionais Ltda.

Agravante

Município de São José dos Campos

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação do art. 110 do CTN e da Lei Complementar 113/03
  3. 3 admissibilidade de exame de nulidade de CDA em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a nulidade das CDAs não é matéria passível de apreciação em exceção de pré-executividade segundo a Súmula 393/STJ; e a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se