REsp 2178430 - DECISAO

REsp 2178430 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria relativa à adequação da correção monetária e dos juros demanda dilação probatória e cálculos, sendo inadequada para decisão em sede de exceção de pré-executividade; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas do decidido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERVELEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, IPTU, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Imunidade Tributária
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal IPTU Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERVELEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Elias Fausto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para adequação de correção monetária e juros
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria relativa à adequação da correção monetária e dos juros demanda dilação probatória e cálculos, sendo inadequada para decisão em sede de exceção de pré-executividade; além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando dissociadas do decidido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.