AREsp 2716554 - DECISAO

AREsp 2716554 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 284/STF (violação do princípio da dialeticidade recursal) e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (executada): ANTONIA RIBEIRO MARQUES; Autor (exequente): GELADOS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Gratuidade Judiciária, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Preparo
Processo Civil Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Gratuidade Judiciária Súmula 284/stf Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIA RIBEIRO MARQUES

Agravante (executada)

GELADOS ALIMENTOS LTDA

Autor (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 se há prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 possibilidade de alegação de matérias de ordem pública em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 284/STF (violação do princípio da dialeticidade recursal) e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.