AREsp 2721427 - DECISAO

AREsp 2721427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio alegado; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nem houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo fundamento remanescente capaz de manter o aresto.

Parties
Agravante: NILO FERREIRA MACEDO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Jurisprudência Recursos Especial E Agravo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NILO FERREIRA MACEDO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade, mesmo que parcialmente (art.85 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo ou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio alegado; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nem houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo fundamento remanescente capaz de manter o aresto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.