REsp 1959241 - DECISAO

REsp 1959241 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir o caráter confiscatório das multas quando a questão for conhecível de ofício e não demandar produção probatória, acolheu o entendimento do STF de que multa superior a 100% do tributo possui caráter confiscatório e manteve a fundamentação do Tribunal de origem quanto à não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; quanto aos honorários, confirmou que não é cabível sua fixação quando a execução não foi extinta.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrentes: OSANE CASSIA DA PAIXAO MAGALHÃES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS; não conheço do recurso especial de OSANE CASSIA DA PAIXÃO MAGALHÃES e OUTRO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Tributária, Caráter Confiscatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cláusula De Reserva De Plenário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Tributária Caráter Confiscatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OSANE CASSIA DA PAIXAO MAGALHÃES e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir multas tributárias
  2. 2 análise do caráter confiscatório de multa superior a 100% do tributo
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa isolada e multa de revalidação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, reconheceu a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir o caráter confiscatório das multas quando a questão for conhecível de ofício e não demandar produção probatória, acolheu o entendimento do STF de que multa superior a 100% do tributo possui caráter confiscatório e manteve a fundamentação do Tribunal de origem quanto à não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; quanto aos honorários, confirmou que não é cabível sua fixação quando a execução não foi extinta.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS; não conheço do recurso especial de OSANE CASSIA DA PAIXÃO MAGALHÃES e OUTRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.