AREsp 2723722 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, não reconhecendo a prescrição intercorrente diante do quadro fático em que a inércia predominante decorreu da atividade do Judiciário e não da exequente; questões não decididas pelo juízo de origem (como o pagamento do crédito) não podem ser conhecidas por esta Corte; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, além de ausente o prequestionamento quanto às demais normas invocadas.

Parties
Exequente: União Federal; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

União Federal

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 responsabilidade pela morosidade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, não reconhecendo a prescrição intercorrente diante do quadro fático em que a inércia predominante decorreu da atividade do Judiciário e não da exequente; questões não decididas pelo juízo de origem (como o pagamento do crédito) não podem ser conhecidas por esta Corte; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, além de ausente o prequestionamento quanto às demais normas invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo