AREsp 2705697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido (constatação de prova de pagamento não contestada e ausência de juntada do processo administrativo pelo exequente), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada nesta via recursal (Súmula 7 do STJ); a alegação fundada no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 não é apta a sustentar a tese suscitada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade diante de prova de pagamento
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA e meios de sua impugnação
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação essencial do acórdão recorrido (constatação de prova de pagamento não contestada e ausência de juntada do processo administrativo pelo exequente), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, eventual necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada nesta via recursal (Súmula 7 do STJ); a alegação fundada no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 não é apta a sustentar a tese suscitada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se