AREsp 2666295 - DECISAO

AREsp 2666295 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o óbice da Súmula 7 não impedía o exame do recurso especial, pois a segunda exceção de pré-executividade suscitou matéria de ordem pública (juros moratórios com fundamento na Lei nº 10.522/2002) diversa da primeira, logo não ocorreu identidade de fundamentos que justificasse preclusão consumativa; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA; Agravante: USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial; afastada a preclusão consumativa; autos remetidos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Juros Moratórios, Constituição Da CDA, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Coisa Julgada Prescrição Intercorrente +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa em segunda exceção de pré-executividade
  3. 3 Se matéria de ordem pública pode ser suscitada em segunda exceção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o óbice da Súmula 7 não impedía o exame do recurso especial, pois a segunda exceção de pré-executividade suscitou matéria de ordem pública (juros moratórios com fundamento na Lei nº 10.522/2002) diversa da primeira, logo não ocorreu identidade de fundamentos que justificasse preclusão consumativa; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial; afastada a preclusão consumativa; autos remetidos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da exceção de pré-executividade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno