REsp 2133271 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de pré-executividade, admitindo somente a análise da decadência, sendo que a discussão do mérito do auto de infração e eventuais vícios do processo administrativo exigem dilação probatória e não podem ser conhecidos de ofício; ademais, eventual omissão relativa a matéria constitucional deve ser apreciada pelo STF.

Parties: Recorrente (parte Executada): PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Decadência, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Retroatividade De Norma Administrativa (resolução ANTT N. 5.847/2019)

Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Execução Fiscal Multas Administrativas Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Recorrente (parte Executada)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento restrito da exceção de pré-executividade
2 análise de decadência em exceção de pré-executividade
3 distinção entre multa por infração administrativa (poder de polícia) e infração de trânsito