REsp 2171888 - DECISAO

REsp 2171888 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a alegada incompetência não foi prequestionada por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, e a ausência da assinatura de duas testemunhas no título não retira sua executoriedade quando a existência e validade do negócio jurídico são reconhecidas pelas partes ou comprovadas por outros meios idôneos, nos termos da jurisprudência do STJ; o reexame de provas é vedado nesta instância.

Parties
Recorrentes: DPM DISTRIBUIDORA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Assinatura De Testemunhas, Incompetência/eleição De Foro, Prequestionamento, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Assinatura De Testemunhas Incompetência/eleição De Foro Prequestionamento Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento

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Parties

DPM DISTRIBUIDORA S/A e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incompetência do juízo e ao cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial mesmo que de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a alegada incompetência não foi prequestionada por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, e a ausência da assinatura de duas testemunhas no título não retira sua executoriedade quando a existência e validade do negócio jurídico são reconhecidas pelas partes ou comprovadas por outros meios idôneos, nos termos da jurisprudência do STJ; o reexame de provas é vedado nesta instância.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.