AREsp 2633879 - DECISAO

AREsp 2633879 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional por não ter sido apreciado o argumento de que a nulidade dos lançamentos decorre de decisões judiciais com trânsito em julgado já juntadas aos autos, configurou-se violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão que examinou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade De Lançamento Por Vício Em Processo Administrativo, Omissão/integração Do Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade De Lançamento Por Vício Em Processo Administrativo Omissão/integração Do Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Regional E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demandaria dilação probatória
  2. 2 omissão/defeito de integração do acórdão quanto à análise de argumento sobre nulidade decorrente de decisões judiciais com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional por não ter sido apreciado o argumento de que a nulidade dos lançamentos decorre de decisões judiciais com trânsito em julgado já juntadas aos autos, configurou-se violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anula-se o acórdão que examinou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/claratórios e saneamento da omissão apontada.