AREsp 2714103 - DECISAO

AREsp 2714103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa das matérias não suscitadas anteriormente, aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e constatou ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Público Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Preclusão Consumativa Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à impugnação de juros de mora
  2. 2 possibilidade de arguição tardia em exceção de pré-executividade e fracionamento do direito de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa das matérias não suscitadas anteriormente, aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e constatou ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial