AREsp 2770305 - DECISAO

AREsp 2770305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: RUBENS JOSE ALIBERTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS JOSE ALIBERTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva mediante exceção de pré-executividade com base em prova documental pré-constituída
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para o exame da exceção de pré-executividade
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido (TRF3) e acórdão paradigma (TJ-MS)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.