REsp 1570441 - DECISAO

REsp 1570441 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão a justificar o art. 535/73), as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), houve ausência de desenvolvimento de tese quanto a determinados dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento em relação a artigos da Lei Complementar n. 87/96 (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CAROLINA VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Transferência De Créditos De ICMS, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Transferência De Créditos De ICMS Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa executada
  2. 2 alcance e eficácia do Mandado de Segurança n. 1799/Capital
  3. 3 autorização para aquisição, utilização e transferência de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão a justificar o art. 535/73), as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), houve ausência de desenvolvimento de tese quanto a determinados dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento em relação a artigos da Lei Complementar n. 87/96 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.