REsp 2179281 - DECISAO

REsp 2179281 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a multa foi entendida como de natureza punitiva conforme precedente do STF e a questão relativa à aplicação de índices de atualização (SELIC versus índices municipais) demanda dilação probatória, sendo, portanto, inadequada para apreciação em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Correção Monetária (selic Vs Índices Municipais), Dilação Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Correção Monetária (selic Vs Índices Municipais) Dilação Probatória +1 more

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Parties

ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa aplicada (punitiva ou moratória)
  2. 2 Possível caráter confiscatório da multa
  3. 3 Aplicação da SELIC como índice de atualização versus índices municipais (IPCA + juros)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a multa foi entendida como de natureza punitiva conforme precedente do STF e a questão relativa à aplicação de índices de atualização (SELIC versus índices municipais) demanda dilação probatória, sendo, portanto, inadequada para apreciação em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se