AREsp 2354291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a alegação de prescrição não se revelou demonstrada de plano, diante da ausência de prova segura do encerramento do processo administrativo (marco inicial do prazo prescricional), e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso a CDA atinge presunção de certeza e liquidez, exigindo que o executado traga documentos capazes de ilidir tal presunção.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA; Agravado: Instituto Água e Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Decadência, Multas Ambientais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 467/stj, Decreto 20.910/1932, Art. 1.022 CPC, Art. 300 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Decadência +8 more

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Parties

RODOVIÁRIO MATSUDA LTDA

Agravante

Instituto Água e Terra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de prescrição quinquenal na cobrança de multa por infração ambiental
  3. 3 aplicação do Decreto 20.910/1932 a créditos não-tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a alegação de prescrição não se revelou demonstrada de plano, diante da ausência de prova segura do encerramento do processo administrativo (marco inicial do prazo prescricional), e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso a CDA atinge presunção de certeza e liquidez, exigindo que o executado traga documentos capazes de ilidir tal presunção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.