AREsp 2770502 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa quanto à nova objeção de não executividade não suscitada anteriormente e porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa impede análise de nova objeção de não executividade não suscitada anteriormente
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão de origem nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão consumativa quanto à nova objeção de não executividade não suscitada anteriormente e porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.