AREsp 1707466 - DECISAO

AREsp 1707466 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que os pontos suscitados pela agravante exigem dilação probatória e, portanto, não eram conhecidos em sede de exceção de pré-executividade, e que os documentos demonstram a regularidade da intimação e da constituição do crédito; assim, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PATRIA NOVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Constituição Do Crédito, Intimação, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Constituição Do Crédito Intimação Nulidade Por Falta De Fundamentação Dilação Probatória +2 more

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PATRIA NOVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 foro e necessidade de dilação probatória para discutir fatos geradores do débito
  3. 3 fundamentação do acórdão em face do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que os pontos suscitados pela agravante exigem dilação probatória e, portanto, não eram conhecidos em sede de exceção de pré-executividade, e que os documentos demonstram a regularidade da intimação e da constituição do crédito; assim, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem honorários advocatícios recursais.