AREsp 1990662 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sujeita à Súmula n. 284/STF; (ii) a exceção de pré-executividade é admissível para revisar erro de cálculo e matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória; (iii) a exclusão das três parcelas foi fundamentada em coisa julgada proveniente de ação monitória extinta pela prescrição, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; (iv) a questão sobre juros e capitalização depende de reanálise contratual e probatória, vedada nesta instância;...

Parties
Recorrida: Agropecuária Ethal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, somente para afastar a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios E Capitalização, Indenização Suplementar (art. 404 Cc), Litigância De Má Fé, Erro De Cálculo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Coisa Julgada Juros Remuneratórios E Capitalização Indenização Suplementar (art. 404 Cc) Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

Agropecuária Ethal Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para correção de erro de cálculo
  3. 3 preclusão e eficácia da coisa julgada em relação a parcelas julgadas prescritas em ação monitória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sujeita à Súmula n. 284/STF; (ii) a exceção de pré-executividade é admissível para revisar erro de cálculo e matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória; (iii) a exclusão das três parcelas foi fundamentada em coisa julgada proveniente de ação monitória extinta pela prescrição, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; (iv) a questão sobre juros e capitalização depende de reanálise contratual e probatória, vedada nesta instância;...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, somente para afastar a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé imposta à parte recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.