AREsp 2731690 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as alegações; as questões suscitadas (inexequibilidade do título e irregularidade do documento de entrega) demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a exceção de pré-executividade, e a reapreciação desses pontos encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Inexequibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Dilação Probatória, Embargos À Execução, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
- 2 se a nota fiscal constitui título executivo extrajudicial
- 3 ilegitimidade/ilegibilidade do recibo de entrega como prova da conclusão do negócio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as alegações; as questões suscitadas (inexequibilidade do título e irregularidade do documento de entrega) demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a exceção de pré-executividade, e a reapreciação desses pontos encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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