AREsp 2744701 - DECISAO

AREsp 2744701 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela legalidade da CDA e pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal (incluindo atos de constrição patrimonial sujeitos à apreciação do juízo recuperacional), aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e verificando ausência de prequestionamento sobre algumas teses, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Interposto Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo interposto em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas), Suspensão Da Execução Em Razão De Recuperação Judicial, Taxa SELIC, Prequestionamento, Transação E Efeitos Sobre a Execução
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Falimentar E Recuperacional Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas) Suspensão Da Execução Em Razão De Recuperação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto Ao Stj) / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Interposto Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC à multa administrativa ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu pela legalidade da CDA e pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal (incluindo atos de constrição patrimonial sujeitos à apreciação do juízo recuperacional), aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e verificando ausência de prequestionamento sobre algumas teses, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido parcialmente o agravo interposto em recurso especial quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial