AREsp 2688995 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, quando a Fazenda Pública é parte, devem ser observados os percentuais objetivos do §3º do art.85 do CPC/2015 (apreciação equitativa é exceção), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso e a matéria controvertida envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fixação De Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 1.076), Súmula 7, Súmula 83
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Fixação De Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a Fazenda Pública é parte
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e obrigação de resposta do tribunal (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, quando a Fazenda Pública é parte, devem ser observados os percentuais objetivos do §3º do art.85 do CPC/2015 (apreciação equitativa é exceção), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso e a matéria controvertida envolveria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.