AREsp 2695363 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal de origem fixou premissa fática de que faltam elementos probatórios e que a matéria exigiria dilação probatória, o que impede a revisão pelo STJ por força da Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dilação Probatória, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dilação Probatória Recurso Especial

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à afirmação de que o recurso especial versaria apenas matéria de direito sem demandar reexame de provas
  2. 2 possibilidade de discussão, via exceção de pré-executividade, da nulidade da CDA em razão da suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ diante de premissa fática do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o Tribunal de origem fixou premissa fática de que faltam elementos probatórios e que a matéria exigiria dilação probatória, o que impede a revisão pelo STJ por força da Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.