REsp 2131879 - ACORDAO

REsp 2131879 - ACORDAO

O acórdão não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois apresentou fundamentação suficiente e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou a prova que exigiria dilação probatória; contudo houve erro material na fixação de honorários recursais, os quais foram afastados, por se tratar de condenação inadequada no contexto do agravo interno e das regras de aplicação do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Proferido Em Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Decadência Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Proferido Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 939 do CPC quanto à decadência
  3. 3 possibilidade de exame da prova pré-constituída em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois apresentou fundamentação suficiente e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou a prova que exigiria dilação probatória; contudo houve erro material na fixação de honorários recursais, os quais foram afastados, por se tratar de condenação inadequada no contexto do agravo interno e das regras de aplicação do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Afastar os honorários recursais fixados por equívoco
  • Rejeitar a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e manter o acórdão no demais