AREsp 2712267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a matéria ter sido decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ressalvou-se que matérias de defesa devem ser arguidas na primeira oportunidade e que a exceção de pré-executividade depende de demonstração inequívoca da ausência de pressupostos do processo.

Parties
Agravante/recorrente: Usina Açucareira Furlan S.A.; Exequente: Estado De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Inconstitucionalidade De Dispositivo Estadual, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Meio Ambiente Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Taxa SELIC Juros Moratórios Preclusão Consumativa Inconstitucionalidade De Dispositivo Estadual +2 more

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Parties

Usina Açucareira Furlan S.A.

Agravante/recorrente

Estado De São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir juros incidentes
  2. 2 aplicação da Lei Federal nº 10.522/02 (taxa SELIC) sobre multa administrativa ambiental
  3. 3 preclusão consumativa e fracionamento da defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, além de a matéria ter sido decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ressalvou-se que matérias de defesa devem ser arguidas na primeira oportunidade e que a exceção de pré-executividade depende de demonstração inequívoca da ausência de pressupostos do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.