REsp 2076879 - DECISAO

REsp 2076879 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de fundamentação adequada: não houve indicação do inciso do art. 134 do CTN a sustentar a violação, não se desenvolveu a tese quanto ao art. 134, VII e art. 135 do CTN, e faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Excipiente/parte Originária: Lucilena Valochi Arantes; Excipiente/parte Originária: Laura Lima Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dissolução E Liquidação De Pessoa Jurídica, Decadência Tributária, Juros De Mora, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dissolução E Liquidação De Pessoa Jurídica Decadência Tributária Juros De Mora Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Lucilena Valochi Arantes

Excipiente/parte Originária

Laura Lima Arantes

Excipiente/parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 134 e 135 do CTN
  2. 2 necessidade de indicação do inciso violado para delimitação da controvérsia
  3. 3 ausência de desenvolvimento de tese e de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de fundamentação adequada: não houve indicação do inciso do art. 134 do CTN a sustentar a violação, não se desenvolveu a tese quanto ao art. 134, VII e art. 135 do CTN, e faltou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida.