REsp 2185256 - DECISAO

REsp 2185256 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido; as matérias suscitadas pelo recorrente (prescrição e boa-fé) exigem análise documental e dilação probatória decorrente de outro procedimento (decisão do Tribunal de Contas), não sendo passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, de modo que a Certidão de Dívida Ativa não revela vício evidente que autorize o conhecimento da alegação nesta via, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCELINO JOSE LAMY DE MIRANDA GRANDO; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Boa Fé, Ressarcimento Ao Erário, CDA (certidão De Dívida Ativa), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Exceção De Pré Executividade Prescrição Boa Fé Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

FRANCELINO JOSE LAMY DE MIRANDA GRANDO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a prescrição e a alegação de boa-fé poderiam ser analisadas em exceção de pré-executividade ou demandavam dilação probatória
  3. 3 Se a CDA contém vícios aptos a impedir a execução que poderiam ser conhecidos de ofício

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; as matérias suscitadas pelo recorrente (prescrição e boa-fé) exigem análise documental e dilação probatória decorrente de outro procedimento (decisão do Tribunal de Contas), não sendo passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, de modo que a Certidão de Dívida Ativa não revela vício evidente que autorize o conhecimento da alegação nesta via, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.