AREsp 2486472 - DECISAO

AREsp 2486472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os documentos não demonstraram que o débito exequendo estava abrangido pelo plano de recuperação (não havendo novação comprovada) e o eventual provimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; também decidiu-se que não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC na hipótese em exame.

Parties
Agravante: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: Banco Industrial e Comercial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Novação, Extinção De Execução, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Execução Civil Processo Civil Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Novação Extinção De Execução Sucumbência +2 more

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Parties

MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Banco Industrial e Comercial S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de novação do crédito e aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de concessão de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os documentos não demonstraram que o débito exequendo estava abrangido pelo plano de recuperação (não havendo novação comprovada) e o eventual provimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; também decidiu-se que não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC na hipótese em exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.