AREsp 2692774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83), sendo imprescindível tal impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: EDUARDO CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

EDUARDO CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83), sendo imprescindível tal impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.