AREsp 2728957 - DECISAO

AREsp 2728957 - DECISAO

A exceção de pré-executividade oposta pelo agravante não era o meio adequado para alegar a inexigibilidade do título, pois tal alegação exige dilação probatória e contraditório; assim, manter a decisão que rejeitou a exceção evita o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Embargos À Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade oposta pelo agravante não era o meio adequado para alegar a inexigibilidade do título, pois tal alegação exige dilação probatória e contraditório; assim, manter a decisão que rejeitou a exceção evita o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.