AREsp 2545012 - DECISAO

AREsp 2545012 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a matéria invocada demandava dilação probatória e não poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade, e o reexame da suficiência das provas pré-constituídas afrontaria a Súmula 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf)
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para discutir nulidade de processo administrativo/CDA

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a matéria invocada demandava dilação probatória e não poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade, e o reexame da suficiência das provas pré-constituídas afrontaria a Súmula 7/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.